Petição contra PLS 200/2015
O Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre a pesquisa clínica, de autoria dos Senadores Ana Amélia Lemos (PP/RS), Waldemir Moka Miranda de Britto (PMDB/MS) e Walter de Freitas Pinheiro (PT/BA), retira da Sociedade Brasileira o controle das pesquisas envolvendo seres humanos, e constitui um retrocesso na regulamentação da pesquisa clínica, pois fragiliza gravemente a proteção da dignidade humana e dos direitos dos participantes em pesquisas clínicas, bem como desconsidera o atual sistema de revisão ética da pesquisa clínica, realizada no âmbito da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, instância do Conselho Nacional de Saúde, órgão composto por representantes da sociedade civil. Até hoje, a revisão ética das pesquisas clínicas está a cargo da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa e o Projeto de Lei desconsidera completamente tal instância. Em vários dispositivos do Projeto de Lei evidenciam-se aberturas para o predomínio dos interesses dos grandes conglomerados da indústria da saúde em detrimento da proteção à vida e à saúde dos participantes de pesquisa.
A Constituição Federal de 1988 garante a saúde como um direito de todos e dever do Estado, consideramos que o Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015, significará, se aprovado, um grave retrocesso à proteção da saúde dos brasileiros que participam de pesquisas clínicas no país, uma vez que retira do Sistema Único de Saúde o controle de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, flexibiliza as normas éticas adotadas pelo Conselho Nacional de Saúde e amplia o risco à vida e à saúde dos participantes de pesquisas clínicas.
