MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 200/2015
Ao participar da 9° Conferência Municipal de Florianópolis, o Núcleo de Pesquisa em Bioética e Saúde Coletiva vem a público manifestar repúdio ao Projeto de Lei do Senado nº 200/2015 que está em andamento e que desconsidera o atual sistema de revisão ética da pesquisa clínica (Sistema CEP/CONEP) no Brasil, vinculado ao controle social do SUS, através do Conselho Nacional de Saúde/MS.
O PL nº 200/2015, deixa em aberto (sem critérios) que quaisquer instituições podem criar “comitês independentes” de revisão ética em pesquisa com seres humanos; flexibilizados direitos internacionais de não participação de crianças e adolescentes em pesquisas; não se responsabiliza pela saúde dos participantes dos ensaios clínicos; admite o pagamento de participantes de pesquisa e o uso de medicamentos placebo para tratamentos que já contam com medicações cientificamente aferidos e de efeito comprovado; e não estabelece normas de controle social e nem de acompanhamento jurídico; entre outros agravantes.
O Núcleo também apoia a Carta da Sociedade Brasileira de Bioética , ABRASCO e Centro Brasileiro de Estudos de Saúde contrária ao Projeto de Lei do Senado n200, de 2015, à ser enviada ao senado como manifestação de repúdio ao projeto de lei anteriormente citado. Tal como a contínua divulgação da petição
A Carta se encontra disponível para leitura em:
https://docs.google.com/document/d/1pPa2oMBnuKgw_4SUBqK5MWVdfPmVsE1WjHFpJMgIR58/edit?usp=sharing
